Legislação

Projetos de Leis do Legislativo 3/2009

Vigente

Cria a gratificação funcional de servidores
Projetos de Leis do Legislativo 2/2009

Vigente

Dá nome a Pista de Cooper, que margeia a RN 118
Projetos de Leis do Legislativo 1/2009

Vigente

Dispõe sobre a concessão do direito a licença gestante as servidores