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Ano

Lei 470/2018

Vigente

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019
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Lei 469/2018

Vigente

Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício de 2019
Detalhes
Lei 468/2018

Vigente

Dá nome de Maria Lucia de Medeiros as arquibancadas e as cabines de radio do campo de futebol
Detalhes
Lei 467/2018

Vigente

Ratifica a participação no Consorcio Publico Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental
Detalhes
Lei 466/2018

Vigente

Dispõe sobre a Alteração do Quadro Permanente da Prefeitura
Detalhes
Lei 465/2018

Vigente

Denomina o Centro administrativo Enock Pereira das Neves , edifício sede das Secretarias Municipais
Detalhes
Lei 463/2018

Vigente

Redefinir o Piso Salarial do Profissionais do Magistério Publico
Detalhes
Lei 462/2018

Vigente

Autoriza ao poder executivo a abrir credito especial a lei orçamentaria anual - exercício de 2017
Detalhes

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