Legislação

Lei 595/2025

Vigente

Altera a disposição dos lotes e quadras do Conjunto Luiz Nobile
Lei 594/2025

Vigente

Abre crédito especial destinado a secretaria de educação
Lei 593/2025

Vigente

Abre crédito especial destinado a secretaria de saúde
Lei 592/2025

Vigente

Concede reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
Lei 591/2025

Vigente

Altera o anexo I da Lei Nº565-2024
Lei 590/2025

Vigente

Concede reajuste dos vencimentos dos servidores que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional