Legislação

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• Categoria: Projeto de Emenda

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20262025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841982198019791978197719751965

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Categoria

• Ata da Sessão Solene 1
• Atas das Sessões Extraordinária 6
• Atas das Sessões Preparatórias 1
• Atas de Sessões Ordinárias 90
• Atividade Parlamentar 5
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• Moção de Agradecimento 23
• Moção de Aplausos e Congratulações 12
• Moção de Apoio 3
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• Moção de Repúdio 3
• Moção de Requerimento 1
• Moção de Solidariedade 1
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• Portaria 236
• Projeto de Decreto do Legislativo 480
• Projeto de Emenda 1
• Projeto de Emenda Aditiva 8
• Projeto de Emenda Modificada 1
• Projeto de Lei Complementar 1
• Projetos de Leis do Executivo 354
• Projetos de Leis do Legislativo 95
• Projetos de Resolução 36
• Proposta de Lei 1
• Regimento Interno 3
• Requerimento 877
• Resolução 88
• Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI 1

Status

• Vigente 4328

Ano

• 2026 168
• 2025 294
• 2024 395
• 2023 639
• 2022 240
• 2021 323
• 2020 174
• 2019 204
• 2018 132
• 2017 219
• 2016 92
• 2015 91
• 2014 145
• 2013 151
• 2012 71
• 2011 114
• 2010 47
• 2009 66
• 2008 44
• 2007 56
• 2006 48
• 2005 71
• 2004 28
• 2003 61
• 2002 60
• 2001 50
• 2000 50
• 1999 63
• 1998 13
• 1997 46
• 1996 11
• 1995 19
• 1994 25
• 1993 23
• 1992 13
• 1991 8
• 1990 13
• 1989 15
• 1988 2
• 1987 4
• 1986 4
• 1985 7
• 1984 3
• 1982 6
• 1980 6
• 1979 4
• 1978 3
• 1977 4
• 1975 2
• 1965 1