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Informações Atualizadas em: 03/08/2026

Legislação

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Categoria

Status

Ano

Atas das Sessões Extraordinária 1/2026

Vigente

Ata da 1 ª Sessão Extraordinária do 1° Período e 2° Período
Detalhes
Atas das Sessões Extraordinária 1/2025

Vigente

ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - (16-01-2025)
Detalhes
Atas das Sessões Extraordinária 2/2024

Vigente

ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - (09-07-2024)
Detalhes
Atas das Sessões Extraordinária 1/2024

Vigente

ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - (16-01-2024)
Detalhes
Atas das Sessões Extraordinária 1/2023

Vigente

Ata da 1 ª Sessão Extraordinária do 1° Período
Detalhes
Atas das Sessões Extraordinária 1/2022

Vigente

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Detalhes

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