Legislação

Resolução 1/2014

Vigente

Regimento Interno da Câmara Municipal
Resolução 19/2008

Vigente

Vereador Emidio Pereira dos Santos
Resolução 13/1997

Vigente

Fixa orientação normativa no que diz respeito a remuneração dos Agentes Políticos
Resolução 2/1997

Vigente

Dispõe sobre reajuste dos Vereadores do município
Resolução 148/1996

Vigente

Fixa os subsídios dos Vereadores e representação do Presidente
Resolução 6/1996

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 5/1996

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 4/1996

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 3/1996

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 2/1996

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 1/1996

Vigente

Dispõe sobre reajuste dos Vereadores do município
Resolução 17/1995

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 14/1995

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 13/1995

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 12/1995

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 11/1995

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 10/1995

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 9/1995

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 6/1995

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 4/1995

Vigente

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores da Câmara municipal
Resolução 3/1995

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 2/1995

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 1/1995

Vigente

Dispõe sobre reajuste dos Vereadores do município
Resolução 17/1994

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 16/1994

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 15/1994

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 14/1994

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 13/1994

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 10/1994

Vigente

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores da Câmara municipal
Resolução 9/1994

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 7/1994

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 6/1994

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 4/1994

Vigente

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores da Câmara do município
Resolução 3/1994

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 2/1994

Vigente

Fixa remuneração do Assessor Parlamentar
Resolução 1/1994

Vigente

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos funcionários da Câmara
Resolução 15/1993

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 10/1993

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município
Resolução 9/1993

Vigente

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos funcionários da Câmara municipal
Resolução 8/1993

Vigente

Dispõe sobre reajuste de Vereadores do município