Legislação

Decreto Legislativo 11/1986

Vigente

Atualiza os subsídios dos vereadores
Decreto Legislativo 10/1986

Vigente

Atualiza os subsídios dos vereadores
Decreto Legislativo 9/1986

Vigente

Atualiza os subsídios dos vereadores
Projetos de Leis do Legislativo 2/1986

Vigente

Reconhece de utilidade publica a Associação dos Vereadores